O Seguro do Responsabilidade Civil Animal visa responder a situações em que o Cliente seja civilmente responsável pelo pagamento de indemnizações em consequência de danos, decorrentes de lesões corporais e/ou materiais, causados a terceiros pelo animal ou animais de companhia, desde que o Cliente seja seu proprietário ou detentor.
O Seguro de Responsabilidade Civil Animal responde também à necessidade criada pela legislação, quanto à obrigação legal de efectuar o seguro de responsabilidade civil de animais considerados perigosos ou potencialmente perigosos.
A determinação do capital a segurar é sempre da responsabilidade do Tomador de Seguro e deverá corresponder aos seguintes critérios:
Responsabilidade Civil: No mínimo, o capital exigido por lei, que actualmente é de 50.000,00 €, por cada anuidade, independentemente do número de sinistros ocorridos e do número de lesados envolvidos (Portaria nr. 585/2004, de 29/05)
São assim considerados por lei (DL 312/2003 de 17/09; Portaria 422/2004 de 24/04 e Portaria 585/2004 de 29/05) as raças seguintes:
Potencialmente perigosos:
-Cão de Fila Brasileiro
-Dogue Argentino
-Pit Bull Terrier
-Rottweiler
-Staffordshire Terrier Americano
-Staffordshire Bull Terrier
-Tosa Iru
Cães Perigosos:
(Qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições)
Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor;
Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo detentor, à Junta de Freguesia da sua área de residência, que tem carácter e comportamento agressivos;
Tenha sido considerado, pela autoridade competente, como um risco para a segurança das pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.
O Seguro poderá ser subscrito em qualquer das Companhias de Seguros abaixo descritas e que ofereça melhores condições para o cliente. Através da Faroseguros Soc. Mediação de Seguros Lda a quem foram conferidos pelas empresas de seguros os poderes necessários para celebrar os contratos e para receber os prémios. A Faroseguros não assume a cobertura dos riscos sendo na íntegra assumidos pela Companhias de Seguros onde for realizado o contrato.
