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Responsabilidade Civil

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O Seguro do Responsabilidade Civil Animal visa responder a situações em que o Cliente seja civilmente responsável pelo pagamento de indemnizações em consequência de danos, decorrentes de lesões corporais e/ou materiais, causados a terceiros pelo animal ou animais de companhia, desde que o Cliente seja seu proprietário ou detentor.

O Seguro de Responsabilidade Civil Animal responde também à necessidade criada pela legislação, quanto à obrigação legal de efectuar o seguro de responsabilidade civil de animais considerados perigosos ou potencialmente perigosos.

A determinação do capital a segurar é sempre da responsabilidade do Tomador de Seguro e deverá corresponder aos seguintes critérios:

Responsabilidade Civil: No mínimo, o capital exigido por lei, que actualmente é de 50.000,00 €, por cada anuidade, independentemente do número de sinistros ocorridos e do número de lesados envolvidos (Portaria nr. 585/2004, de 29/05)

São assim considerados por lei (DL 312/2003 de 17/09; Portaria 422/2004 de 24/04 e Portaria 585/2004 de 29/05) as raças seguintes:

 

Potencialmente perigosos:

-Cão de Fila Brasileiro

-Dogue Argentino

-Pit Bull Terrier

-Rottweiler

-Staffordshire Terrier Americano

-Staffordshire Bull Terrier

-Tosa Iru

 

Cães Perigosos:

 

(Qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições)

Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;

Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor;

Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo detentor, à Junta de Freguesia da sua área de residência, que tem carácter e comportamento agressivos;

Tenha sido considerado, pela autoridade competente, como um risco para a segurança das pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.

 

  O Seguro poderá ser subscrito em qualquer das Companhias de Seguros abaixo descritas e  que ofereça melhores condições para o cliente. Através da Faroseguros Soc. Mediação de Seguros Lda a quem foram conferidos pelas empresas de seguros os poderes necessários para celebrar os contratos e para receber os prémios. A Faroseguros não assume a cobertura dos riscos sendo na íntegra assumidos pela Companhias de Seguros onde for realizado o contrato.

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