Aviso Legal • Política de Privacidade e Cookies
1. Identificação da Empresa
Faroseguros – Sociedade de Mediação de Seguros, Lda.
NIF: 503858269
Sede: Praceta S. Tomé e Príncipe, Lote 12 Loja Dtª, 8000-190 Faro, Portugal
Capital Social: 5.000,00€
Registo: ASF, nº 407047097/3, agente de seguros autorizado para os ramos Vida e Não Vida
A Faroseguros não tem participação direta ou indireta superior a 10% em qualquer companhia de seguros, nem existe participação superior a 10% da Faroseguros detida por empresas de seguros.
Estamos autorizados a celebrar contratos de seguros em nome e por conta das seguradoras com quem trabalhamos, bem como a receber prémios de seguro para entrega às mesmas.
2. Enquadramento Legal
A Faroseguros cumpre integralmente o disposto no:
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril;
- Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal;
- Restante legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados, mediação de seguros e defesa do consumidor.
3. Âmbito e Objetivo
Este documento regula:
- As condições legais de utilização do website (Aviso Legal);
- O tratamento de dados pessoais dos utilizadores (Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD);
- A utilização de cookies e tecnologias semelhantes (Política de Cookies).
Aplica-se a todos os visitantes e utilizadores do site www.faroseguros.pt.
4. Dados Pessoais Recolhidos e Finalidades
Recolhemos dados pessoais através de:
- Formulários de contacto e pedidos de cotação;
- Subscrição de comunicações ou newsletters;
- Relações contratuais de mediação de seguros.
Finalidades do tratamento:
- Responder a pedidos de contacto ou propostas;
- Processar simulações e celebração de contratos de seguro;
- Cumprimento de obrigações legais junto da ASF ou autoridades;
- Envio de campanhas, novidades ou informações de marketing (mediante consentimento);
- Análise estatística de utilização do site e melhoria de serviços.
5. Base Legal do Tratamento
O tratamento de dados pessoais pela Faroseguros é realizado com fundamento no RGPD, designadamente:
- Execução de contrato (art. 6.º, nº 1, al. b) RGPD) — quando necessário para prestação de serviços de mediação de seguros;
- Cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, nº 1, al. c) RGPD) — cumprimento de deveres legais e regulatórios;
- Consentimento (art. 6.º, nº 1, al. a) RGPD) — comunicações de marketing, remarketing ou newsletters;
- Interesse legítimo (art. 6.º, nº 1, al. f) RGPD) — garantir a segurança, monitorização e melhoria do site.
6. Direitos dos Titulares
Nos termos dos artigos 13.º a 22.º do RGPD, o utilizador tem direito a:
- Aceder aos seus dados pessoais;
- Solicitar a sua retificação, atualização ou apagamento;
- Limitar ou opor-se ao tratamento;
- Solicitar a portabilidade para outra entidade;
- Retirar o consentimento em qualquer momento, sem comprometer a legalidade do tratamento anterior.
📧 Exercício de direitos: enviar pedido para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou por carta para a morada da sede.
O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
7. Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário para as finalidades da recolha ou durante o período exigido por lei. Após esse prazo, são eliminados ou anonimizados.
8. Segurança
A Faroseguros adota medidas técnicas e organizativas adequadas, conforme exigido pelo RGPD, para proteger os dados pessoais contra perda, acesso não autorizado, destruição ou divulgação.
9. Cookies e Tecnologias Semelhantes
O que são cookies?
Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no navegador do utilizador, que permitem melhorar a experiência de navegação e recolher informação sobre o uso do site.
Categorias de cookies utilizadas no nosso site:
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| Google Fonts | Tipografias; alojadas localmente para evitar partilha de dados | Funcional | Próprio |
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| WhatsApp Business Chat Widget | Permite contacto direto via WhatsApp; pode enviar dados técnicos para a Meta | Publicidade/Comunicação | Meta / fornecedor |
Consentimento
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Gestão
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10. Publicidade e Remarketing
A Faroseguros utiliza Google Ads Remarketing, permitindo que sejam apresentados anúncios em sites terceiros a utilizadores que já visitaram o nosso site. A segmentação demográfica e por localização também pode ser utilizada, nos termos da política de privacidade da Google.
11. Propriedade Intelectual e Limitações de Responsabilidade
- Os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos) estão protegidos por direitos de autor.
- A Faroseguros não garante que toda a informação esteja isenta de erros, embora procure mantê-la atualizada e correta.
- Não nos responsabilizamos por danos resultantes da utilização do site ou de ligações externas.
12. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a:
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros
📍 Av. Fontes Pereira de Melo, nº 11 9º esq., 1050-115 Lisboa
🌐 www.cimpas.pt
13. Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos da legislação em vigor, disponibilizamos acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através do seguinte link:
👉 www.livroreclamacoes.pt
14. Contactos
📧 Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
📍 Morada: Praceta S. Tomé e Príncipe, Lote 12 Loja Dtª, 8000-190 Faro
15. Atualizações
Esta política poderá ser alterada a qualquer momento para refletir mudanças legais ou técnicas. A versão mais atual estará sempre disponível em www.faroseguros.pt.
Última atualização: Outubro 2025
