Aviso Legal

 

Aviso Legal • Política de Privacidade e Cookies

 

1. Identificação da Empresa

Faroseguros – Sociedade de Mediação de Seguros, Lda.
NIF: 503858269
Sede: Praceta S. Tomé e Príncipe, Lote 12 Loja Dtª, 8000-190 Faro, Portugal
Capital Social: 5.000,00€
Registo: ASF, nº 407047097/3, agente de seguros autorizado para os ramos Vida e Não Vida

A Faroseguros não tem participação direta ou indireta superior a 10% em qualquer companhia de seguros, nem existe participação superior a 10% da Faroseguros detida por empresas de seguros.
Estamos autorizados a celebrar contratos de seguros em nome e por conta das seguradoras com quem trabalhamos, bem como a receber prémios de seguro para entrega às mesmas.

 

2. Enquadramento Legal

A Faroseguros cumpre integralmente o disposto no:

  • Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril;
  • Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal;
  • Restante legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados, mediação de seguros e defesa do consumidor.

 

3. Âmbito e Objetivo

Este documento regula:

  • As condições legais de utilização do website (Aviso Legal);
  • O tratamento de dados pessoais dos utilizadores (Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD);
  • A utilização de cookies e tecnologias semelhantes (Política de Cookies).

Aplica-se a todos os visitantes e utilizadores do site www.faroseguros.pt.

 

4. Dados Pessoais Recolhidos e Finalidades

Recolhemos dados pessoais através de:

  • Formulários de contacto e pedidos de cotação;
  • Subscrição de comunicações ou newsletters;
  • Relações contratuais de mediação de seguros.

Finalidades do tratamento:

  • Responder a pedidos de contacto ou propostas;
  • Processar simulações e celebração de contratos de seguro;
  • Cumprimento de obrigações legais junto da ASF ou autoridades;
  • Envio de campanhas, novidades ou informações de marketing (mediante consentimento);
  • Análise estatística de utilização do site e melhoria de serviços.

 

5. Base Legal do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Faroseguros é realizado com fundamento no RGPD, designadamente:

  • Execução de contrato (art. 6.º, nº 1, al. b) RGPD) — quando necessário para prestação de serviços de mediação de seguros;
  • Cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, nº 1, al. c) RGPD) — cumprimento de deveres legais e regulatórios;
  • Consentimento (art. 6.º, nº 1, al. a) RGPD) — comunicações de marketing, remarketing ou newsletters;
  • Interesse legítimo (art. 6.º, nº 1, al. f) RGPD) — garantir a segurança, monitorização e melhoria do site.

 

6. Direitos dos Titulares

Nos termos dos artigos 13.º a 22.º do RGPD, o utilizador tem direito a:

  • Aceder aos seus dados pessoais;
  • Solicitar a sua retificação, atualização ou apagamento;
  • Limitar ou opor-se ao tratamento;
  • Solicitar a portabilidade para outra entidade;
  • Retirar o consentimento em qualquer momento, sem comprometer a legalidade do tratamento anterior.

📧 Exercício de direitos: enviar pedido para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou por carta para a morada da sede.
O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

 

7. Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário para as finalidades da recolha ou durante o período exigido por lei. Após esse prazo, são eliminados ou anonimizados.

 

8. Segurança

A Faroseguros adota medidas técnicas e organizativas adequadas, conforme exigido pelo RGPD, para proteger os dados pessoais contra perda, acesso não autorizado, destruição ou divulgação.

 

9. Cookies e Tecnologias Semelhantes

O que são cookies?
Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no navegador do utilizador, que permitem melhorar a experiência de navegação e recolher informação sobre o uso do site.

Categorias de cookies utilizadas no nosso site:

  • Estritamente necessários — asseguram o funcionamento básico do site.
  • Funcionais — guardam preferências do utilizador e permitem funcionalidades adicionais (ex.: tipografias, formulários).
  • Analíticos — permitem medir estatísticas de utilização do site para melhorar serviços.
  • Publicidade/Comunicação — permitem apresentar conteúdos e anúncios personalizados, bem como facilitar o contacto via plataformas externas.

Exemplos de cookies e serviços utilizados:

Serviço / CookieFinalidadeCategoriaOrigem
cookieAcceptanceCookie Guarda a escolha do utilizador sobre exibição da barra de cookies Funcional Próprio
Google Analytics 4 (GA4) Estatísticas de utilização do site e medição de tráfego (Consent Mode v2) Analíticos Google
Google Fonts Tipografias; alojadas localmente para evitar partilha de dados Funcional Próprio
Google reCAPTCHA Proteção contra spam e abusos nos formulários Estritamente necessário / Segurança Google
WhatsApp Business Chat Widget Permite contacto direto via WhatsApp; pode enviar dados técnicos para a Meta Publicidade/Comunicação Meta / fornecedor

Consentimento
Ao navegar e utilizar o nosso site, o utilizador aceita a utilização dos cookies acima descritos, salvo se os desativar manualmente no seu navegador.

Gestão
O utilizador pode eliminar ou bloquear cookies nas definições do browser (Chrome, Firefox, Safari, Edge, etc.). A desativação pode afetar algumas funcionalidades do site (por exemplo, o correto funcionamento de formulários ou do chat via WhatsApp).

 

10. Publicidade e Remarketing

A Faroseguros utiliza Google Ads Remarketing, permitindo que sejam apresentados anúncios em sites terceiros a utilizadores que já visitaram o nosso site. A segmentação demográfica e por localização também pode ser utilizada, nos termos da política de privacidade da Google.

 

11. Propriedade Intelectual e Limitações de Responsabilidade

  • Os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos) estão protegidos por direitos de autor.
  • A Faroseguros não garante que toda a informação esteja isenta de erros, embora procure mantê-la atualizada e correta.
  • Não nos responsabilizamos por danos resultantes da utilização do site ou de ligações externas.

 

12. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a:

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros
📍 Av. Fontes Pereira de Melo, nº 11 9º esq., 1050-115 Lisboa
🌐 www.cimpas.pt

 

13. Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos da legislação em vigor, disponibilizamos acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através do seguinte link:
👉 www.livroreclamacoes.pt

 

14. Contactos

📧 Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
📍 Morada: Praceta S. Tomé e Príncipe, Lote 12 Loja Dtª, 8000-190 Faro

 

15. Atualizações

Esta política poderá ser alterada a qualquer momento para refletir mudanças legais ou técnicas. A versão mais atual estará sempre disponível em www.faroseguros.pt.
Última atualização: Outubro 2025

 

 


 Relatório de Contas 2022

 

 

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O conteúdo existente neste site não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.

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Horários e Contatos

Abertos de Segunda a Sexta das
9h30 às 12h30 e das 14h00 às 18h00

Tel: 289 826 024
Chamada para a rede fixa nacional.
Tlm: 966 885 381 Tlm: 914 981 778
Chamada para rede móvel nacional.

Email:Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Morada

Praceta S. Tomé e Principe, Lote 12 Loja Dtª
8000-190 Faro

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